Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200471619Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Com r...1457941200471619Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de RemuneraçãoRemuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Com relação à remuneração, assinale a alternativa INCORRETA.ANenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.BÉ assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.CO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.DAo servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.ENenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200123153Direito AdministrativoPara que seja imputada a responsabilidade civil a determinado agente é imperioso que haja uma relação entre a conduta deste e o prejuízo suportado pel...Questão 457941200312910Direito AdministrativoAcerca da revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:Questão 457941200789807Direito AdministrativoNo histórico evolutivo da sociedade humana, o Estado foi assumindo diferentes formatos e agregando múltiplos poderes para dar concretude à democracia,...Questão 457941201049818Direito AdministrativoSob a perspectiva do poder hierárquico, não é possível que agentes do baixo escalão abusem do poder.Questão 457941201285817Direito AdministrativoCom relação à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa...Questão 457941201309930Direito AdministrativoAs sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429/92, podem ser executadas provisoriamente,...Questão 457941201349003Direito AdministrativoAcerca dos poderes da Administração Pública, analise os itens abaixo: I. O poder de polícia não está condicionado à vontade do administrado e nem à pr...Questão 457941201947026Direito AdministrativoO Decreto n° 11.462/2023 é responsável por regulamentar sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços. O sistema de regi...Questão 457941201969980Direito AdministrativoAtos com um vício insanável, resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos ou defeito substancial em algum deles, que não pode ser conv...Questão 457941202053824Direito AdministrativoQuanto ao poder hierárquico exercido pelo administrador público, assinale a alternativa correta.