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Câmara dos Vereadores de determinado Município ajuizou ação contra ...

📅 2022🏢 Instituto Access🎯 Câmara de Santana de Parnaíba - SP📚 Direito Constitucional
#Funções Legislativas#Legislativo#Câmara

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Instituto Access no concurso para Câmara de Santana de Parnaíba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Funções Legislativas, Legislativo, Câmara.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200471915
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Legislativas | Legislativo | Câmara
Câmara dos Vereadores de determinado Município ajuizou ação contra a União pedindo que esta liberasse os repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) que tinham sido retidos. Considerando a legitimidade processual da Câmara e o pedido formulado, a ação deverá ser julgada
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