A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza/Ceará foi
oficialmente consultada a respeito da possibilidade de se
aumentar a receita orçamentária decorrente de Imposto
Territorial Rural (ITR). Em relação a essa situação hipotética e ao
referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a
Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o Município de
Fortaleza: