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A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza/Ceará foi oficialmen...

📅 2020🏢 IMPARH🎯 Prefeitura de Fortaleza - CE📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca IMPARH no concurso para Prefeitura de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios, Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200474062
Ano: 2020Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional | Distribuição de Competências Constitucionais
A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza/Ceará foi oficialmente consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de Imposto Territorial Rural (ITR). Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o Município de Fortaleza:
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