Uma determinada construtora de renome nacional instituiu uma Sociedade de
Propósito Específico – SPE, por ela controlada, que foi responsável pela incorporação imobiliária, pela
aprovação do projeto de loteamento, pela construção dos edifícios e pela comercialização dos
apartamentos. Para a execução da obra, houve necessidade de supressão de diversos espécimes
vegetais, o que foi precedido de licenciamento ambiental do loteamento e da emissão das autorizações
para remoção dos espécimes, tudo condicionado à execução de medida compensatória consistente no
replantio de mudas nativas no entorno do empreendimento. Ocorre que a SPE encerrou suas
atividades e não compensou a supressão da vegetação nativa. Diante disso, analise as seguintes
assertivas:
I. Para exigir o cumprimento das obrigações voltadas ao plantio de mudas, o Município poderá
pleitear judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica da SPE, de forma a atingir o
patrimônio da empresa controladora, desde que demonstre a sua insuficiência patrimonial.
II. As obrigações de fazer, se convertidas em pecúnia, são equivalentes às multas ambientais e
podem ser cobradas por meio de processo de execução fiscal.
III. A empresa controladora é subjetivamente responsável pela inexecução das medidas
compensatórias estabelecidas no licenciamento ambiental do loteamento.
Quais estão corretas?