Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200480529Sobre o processo legislativo, é incorreto afirmar:1457941200480529Ano: 2013Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Teoria Constitucional | Iniciativa Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Poder Constituinte e Reforma ConstitucionalSobre o processo legislativo, é incorreto afirmar: Aa matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Ba Constituição não admite a iniciativa parlamentar em tema de direito tributário, pois se trata de iniciativa privativa do Presidente da República. Cé vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, dentre outras: nacionalidade e cidadania; direito penal e processual penal; organização do Ministério Público; reservada a lei complementar. Da Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Eas medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108478Direito ConstitucionalExamine os itens a seguir. I. O acesso ao emprego em sociedade de economia mista opera-se mediante concurso público. II. A proibição de acumulação rem...Questão 457941200143552Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, apenas um dos registros abaixo está errado, quanto à composição do Conselho Nacional do Ministério Público:Questão 457941200382197Direito ConstitucionalA atual Constituição da República Federativa do Brasil é considerada rígida em razão:Questão 457941200427689Direito ConstitucionalAnalise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal: I – O Ministério Público Estadual tem legi...Questão 457941200737882Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a ordem social tem como objetivo:Questão 457941200746571Direito ConstitucionalQuanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que:Questão 457941201213030Direito ConstitucionalSobre o Poder Constituinte é incorreto afirmar:Questão 457941201388590Direito ConstitucionalNo tocante às disposições constitucionais e legais pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta:Questão 457941201580157Direito ConstitucionalÉ incorreto afirmar, sobre o Tribunal de Contas da União:Questão 457941201749712Direito ConstitucionalSobre o instituto da iniciativa popular de projetos de leis, tido como instrumento da soberania popular, é incorreto afirmar: