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A ação popular é um importantíssimo instrumento constitucional de c...

📅 2025🏢 FGV🎯 SEFAZ-RS📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Ação Popular Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV no concurso para SEFAZ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200481536
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional
A ação popular é um importantíssimo instrumento constitucional de controle judicial da administração pública. Sobre a ação popular, considerando as jurisprudências dos Tribunais Superiores e as disposições legais pertinentes, avalie as afirmativas a seguir.


I. Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários.

II. Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência.

III. É possível aos analfabetos o ajuizamento de ação popular.


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