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Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil. É de competência do órg...

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457941200483790
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRC-PRDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo

Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil. 


É de competência do órgão de controle interno do Poder Executivo elaborar o parecer prévio a respeito das contas do presidente da República, o qual servirá de base para julgamento no Congresso Nacional, só podendo ser derrubado por maioria absoluta de seus membros. 

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