Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gera...

Q: Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:

A) A eleição do Juiz de Paz deve observar o sistema majoritário e a coincidir com as eleições municipais. | B) O Juiz Conciliador, com mandato de dois anos prorrogável por igual período, tem competência para celebrar casamento, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. | C) Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e o funcionamento previstos na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, assegurada a publicidade das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos vereditos. | D) O Juiz de Direito não tem competência para julgar mandado de injunção.

457941200484315

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:

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