Na execução por quantia certa, realizadas a penhora e a avaliação do bem, o juiz dará início aos atos de expropriação, através da
alienação, da adjudicação ou da apropriação de frutos e rendimentos da empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. De acordo
com a lei e o entendimento sumulado do TST sobre esses atos de encerramento da execução,
A a arrematação será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência
de 20 dias, e será realizada em dia, hora e lugar anunciados, com a venda dos bens pelo maior lance, tendo o exequente preferência
para a adjudicação.
B a arrematação poderá ser invalidada se não for pago o preço ou se não for prestada a caução, ou poderá ser resolvida, quando
realizada por preço vil ou com outro vício.
C a remição da execução pode ser feita pelo executado até 15 dias após a penhora, com o pagamento ou a consignação da importância
atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.
D não sendo cabível recurso específico para impugnação da decisão homologatória de arrematação, a mesma somente pode ser
desconstituída por meio de ação rescisória.
E na arrematação, o lance deverá ser garantido com o sinal correspondente a 25% do seu valor, sendo que, se o arrematante, ou seu
fiador, não pagar o preço total da arrematação no prazo de 48 horas, perderá, em benefício da execução, o sinal dado, com o retorno
dos bens executados à praça.