De acordo com o teor da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, nos processos
administrativos a Administração Pública
observará, dentre outros, os seguintes critérios:
I. Atendimento a fins de interesse geral, vedada
a renúncia total ou parcial de poderes ou
competências, salvo autorização em lei.
II. Interpretação da norma administrativa da
forma que melhor garanta o atendimento aos
fins do servidor, facultada a aplicação
retroativa de nova interpretação.
III. Adoção de formas rígidas e complexas, em
atenção ao princípio do formalismo.
IV. Divulgação oficial dos atos administrativos,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas
na Constituição.
V. Objetividade no atendimento do interesse
público, vedada a promoção pessoal de
agentes ou autoridades.
Assinale a alternativa que contém todas as
afirmativas CORRETAS: