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Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Compete, privativamente, ao ___________ administrar os
bens municipais e as ___________ públicas, promovendo
o lançamento, a ___________ e a arrecadação dos
tributos, bem como das tarifas ou preços públicos
municipais.