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As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.

1

457941200491788
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas | Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Texto associado
Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.

As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.

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