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Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue o item que se segue. De aco...

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457941200879140
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo

Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue o item que se segue.


De acordo com o STF, o TCU e, dado o princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais detêm legitimidade para requisitar, diretamente, informações que impliquem a quebra de sigilo bancário.

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