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Compete à Câmara Municipal
Após ser naturalizado brasileiro, Jean, que tem origem francesa, resolveu estudar para concurso público e decidiu que queria seguir carreira diplomáti...
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional em combinação com as disposições da Constituição Federal, são impostos de competência dos m...
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, alternativa...
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autô...
Tendo em vista as normas constitucionais a respeito das penas a serem ou não aplicadas no Brasil e as suas características, é correto afirmar que:
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a educação, é correto afirmar que
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ...
Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a educação, os entes federados organizarão os seus sistemas de ensino em regime de cola...
De acordo com a redação prevista na Constituição Federal do Brasil, no que compete aos direitos que versam sobre Nacionalidade, são considerados brasi...