A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposiçã...

Q: A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de se

A) decreto legislativo e lei complementar. | B) lei ordinária e lei complementar. | C) decreto legislativo e emenda à Constituição. | D) lei ordinária e emenda à Constituição. | E) lei ordinária e medida provisória.

457941200494172

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Votação Parlamentar

A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de

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