///
Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FAURGS no concurso para SES-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as afirmações a seguir.
I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-lós por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II - O direito de a Administração invalidar os atos administrativos nulos ou anuláveis de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados.
III- Das decisões administrativas cabe recurso, dirigido ao Governador do Estado e sempre acompanhado de caução legal.
IV - O recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, independentemente da causa, e deverá ser imediatamente arquivado.
Quais estão de acordo com a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul?