Trata-se de função típica do Poder Judiciário

Considere as seguintes empresas: I. AB − 170 empregados e exerce suas atividades no ramo alimentício. II. CD − 205 empregados e exerce suas funções no...

Diante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia, sendo o advog...

Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do ...

Considere que, em sede de primeira instância, tenha sido proferida sentença por juiz federal julgando procedente ação em que o autor, pessoa jurídica ...

Considere que, por meio de decisões judiciais, tenham sido determinadas as seguintes providências: I. Suspensão das atividades de associação de torced...

Em face do regime preventivo de tratamento das liberdades públicas mediante autorização prévia, segundo ensina Jean Rivero, "a manifestação da liberda...