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Considere as seguintes empresas: I. AB − 170 empregados e exerce suas atividades no ramo alimentício. II. CD − 205 empregados e exerce suas funções no...
Diante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia, sendo o advog...
Certo governo estadual, tendo em vista o aumento do número de crianças nas ruas, decide intensificar programas de institucionalização, sob o argumento...
São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal,
Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do ...
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é
Considere que, em sede de primeira instância, tenha sido proferida sentença por juiz federal julgando procedente ação em que o autor, pessoa jurídica ...
Suponha que foi editada lei estadual criando cargos de oficial administrativo vinculados à determinada Secretaria de Estado, a serem preenchidos por b...
Considere que, por meio de decisões judiciais, tenham sido determinadas as seguintes providências: I. Suspensão das atividades de associação de torced...
Em face do regime preventivo de tratamento das liberdades públicas mediante autorização prévia, segundo ensina Jean Rivero, "a manifestação da liberda...