Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, ...

Q: Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, são matérias de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado, exceto:

A) Criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração. | B) Criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta. | C) Fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. | D) Autorização para o Governador ausentar-se do Estado, e o Vice-Governador, do País, quando a ausência exceder 15 (quinze) dias.

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Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Betim - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Constituições dos Estados

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, são matérias de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado, exceto:

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