Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200496959Mesmo com a previsão constitucional do federalismo e da autonomia dos entes federados, o constituinte tratou de conforma...1457941200496959Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Câmara de Parnamirim - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalMesmo com a previsão constitucional do federalismo e da autonomia dos entes federados, o constituinte tratou de conformar o tema da intervenção. Nesse sentido, expõe a Constituição que é possível haver intervenção dos estados nos municípios quandoAnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.Bdeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada e não forem prestadas contas devidas.Co Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.Dnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e no desenvolvimento do ensino.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200217958Direito ConstitucionalDe acordo com o exposto na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacion...Questão 457941200948652Direito ConstitucionalCom a proclamação da República, inspirando-se na realidade norte-americana, o Estado brasileiro adotou o modelo federalista de organização. No federal...Questão 457941201203146Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil é documento normativo extremamente relevante para a conformação da Administração Pública brasileira. ...Questão 457941201506384Direito ConstitucionalO poder constitucional de tributar não é ilimitado. É vedado aos entes federativos, por exemplo, cobrar imposto sobreQuestão 457941201604352Direito ConstitucionalA Educação é exaltada como direito universal e um dos alicerces do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal brasileira de 1988. Es...Questão 457941201619669Direito ConstitucionalAndré, gestor do Município, deseja incrementar a execução da função administrativa local. Para isso, começou a refletir sobre a criação de uma nova em...Questão 457941201685000Direito ConstitucionalO Estado brasileiro, conforme disposição expressa da Constituição, é organizado através do federalismo. Nesse sentido, competências de diversas modali...Questão 457941201692877Direito ConstitucionalOs servidores da Administração Pública brasileira, a partir daquilo que a Constituição estabelece, não podem acumular indiscriminadamente quantos carg...Questão 457941201764818Direito ConstitucionalJudite, cidadã atenta aos noticiários, impressionou-se ao ver matéria de TV abordando o tema da greve dos policiais militares. Ali, Judite teve a impr...Questão 457941201830019Direito ConstitucionalO Uber é um aplicativo inovador destinado à realização de transporte de passageiros mediante pagamento. O Prefeito do município do Elo Perdido, curios...