Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941200497716Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.1457941200497716Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroSobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta. ANas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.BA repristinação, entendida como a restauração da lei revogada pela revogação da sua lei revogadora, é admitida como regra no direito brasileiro.CA lei do país onde está domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Será aplicada a lei do país dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.DTratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades diplomáticas brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no país da sede da Embaixada.EAs autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao demais órgãos da Administração Pública, até ulterior revisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200379143Direito CivilSobre a classificação, a aquisição, os efeitos e a perda da posse, assinale a alternativa correta.Questão 457941200801189Direito CivilSobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.Questão 457941200859262Direito CivilAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200907569Direito CivilAssinale a alternativa correta.Questão 457941201581255Direito CivilSobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941201592457Direito CivilDe acordo com a Lei n.º 13.655/2018, que introduziu novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei n.º 4.657/...Questão 457941201874536Direito CivilEm relação à Parte Geral do Código Civil, analise os seguintes enunciados: I - As fundações, conhecidas como universitas bonorum, resultam da afetação...Questão 457941201926903Direito CivilAssinale a alternativa correta:Questão 457941202049858Direito CivilAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202061272Direito CivilAssinale a alternativa correta. De acordo com Súmula do STJ: