Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

A repristinação, entendida como a restauração da lei revogada pela revogação da sua lei revogadora, é admitida como regra no direito brasileiro.

A lei do país onde está domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Será aplicada a lei do país dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades diplomáticas brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no país da sede da Embaixada.

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao demais órgãos da Administração Pública, até ulterior revisão.

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. | B) A repristinação, entendida como a restauração da lei revogada pela revogação da sua lei revogadora, é admitida como regra no direito brasileiro. | C) A lei do país onde está domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Será aplicada a lei do país dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. | D) Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades diplomáticas brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no país da sede da Embaixada. | E) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao demais órgãos da Administração Pública, até ulterior revisão.

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Bra...

Questão 457941200379143Direito Civil

Sobre a classificação, a aquisição, os efeitos e a perda da posse, assinale a alternativa correta.

#Posse: Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda

Questão 457941200907569Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

#Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição#Contratos Específicos

Questão 457941201581255Direito Civil

Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

#Personalidade e Capacidade Civil#Parte Geral do Direito Civil

Questão 457941201592457Direito Civil

De acordo com a Lei n.º 13.655/2018, que introduziu novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei n.º 4.657/...

#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Questão 457941201874536Direito Civil

Em relação à Parte Geral do Código Civil, analise os seguintes enunciados: I - As fundações, conhecidas como universitas bonorum, resultam da afetação...

#Entidades Jurídicas#Vícios do Negócio Jurídico#Regime de Bens#Direito de Família#Parte Geral do Direito Civil

Questão 457941202061272Direito Civil

Assinale a alternativa correta. De acordo com Súmula do STJ:

#Alimentos#Direito de Família

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale...

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Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale...

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