De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às ...

Q: De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa CORRETA.

A) Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada. | B) Em regra, ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo quando alegar que não a conhece. | C) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. | D) Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, fenômeno este conhecido como repristinação.

457941200497931

Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Disciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa CORRETA.

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De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito...

De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito...