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Acerca de direito civil, julgue o item.A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com...

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457941200499866
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: COFFITODisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Acerca de direito civil, julgue o item.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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