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O artigo n. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata, especialmen...

📅 2017🏢 COMPERVE - UFRN🎯 Câmara de Currais Novos - RN📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Despesa Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca COMPERVE - UFRN no concurso para Câmara de Currais Novos - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Despesa Pública, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200500552
Ano: 2017Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Câmara de Currais Novos - RNDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O artigo n. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata, especialmente, da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra esse tipo de renúncia. São espécies de renúncia de receita:
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