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  4. Questão 457941200500953

A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos ant...

📅 2012🏢 FUMARC🎯 TJ-MG📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Imposto de Importação#Imposto sobre Operações Financeiras#Empréstimos Compulsórios#Impostos Federais#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FUMARC no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto de Importação, Imposto sobre Operações Financeiras, Empréstimos Compulsórios, Impostos Federais, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200500953
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto de Importação | Imposto sobre Operações Financeiras | Empréstimos Compulsórios | Impostos Federais | Princípio da Anterioridade Tributária
A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica EXCETO a
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