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Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro.
O regime de precatórios aplica-se aos pagamentos de obrigações
definidas em leis como de pequeno valor que as fazendas públicas
federal, estaduais, distrital e municipais devam fazer em virtude
de sentença judicial transitada em julgado.