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Cabe ao Congresso Nacional
À luz do que estabelece a Constituição Federal acerca dos orçamentos, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ainda qu...
Entre os princípios que, nos termos do texto constitucional, devem ser observados na produção e programação das emissoras de rádio e televisão, encont...
Em decorrência da disciplina constitucional da Administração pública e da ordem econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre o Sistema Tributário Nacional,
O Conselho Nacional de Justiça, nos termos preconizados pela Constituição Federal, é composto de 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma re...
No que diz respeito à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO é exigida a observância de princípios constitucionais e de pr...
A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto
No que concerne ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:
A Constituição Federal, ao classificar os direitos enunciados no artigo 5º° , quando assegura a inviolabilidade do direito à vida, à dignidade, à libe...