Acerca do processo legislativo na CF, assinale a o...

Q: Acerca do processo legislativo na CF, assinale a opção correta.

A) Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais tribunais superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, no Senado Federal. | B) A CF consagrou, em seu texto, a iniciativa popular, sem restrição de matérias, para promover proposta de emenda constitucional. | C) De acordo com o STF, a não conversão da medida provisória tem efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente. | D) A ausência de sanção pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias em projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo faz caducar o projeto, por não existir forma silente de sanção. | E) É vedada a edição de medidas provisórias relativas a matéria de direito civil.

457941200502581

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Sanção ou Veto Executivo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

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