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Sobre as competências dos entes federativos a respeito da política urbana e ambiental: I. Segundo repartição de competências entre os entes federativo...
Leia a afirmativa a seguir. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no s...
Constitui(em) objetivo(s) fundamental(ais) da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da CF/88, EXCETO
A Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade são exemplos de Controle de Constitucionalidade
De acordo com Constituição Federal de 1988, compete, privativamente, à Câmara dos Deputados Federais
Levando-se em consideração a norma e o direito constitucional, no que diz respeito à evolução histórica, conceito e classificação, marque a opção CORR...
Com base na Constituição Brasileira de 1988 analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa INCORRETA.
Considerando os princípios da legalidade e da reserva legal, analise as afirmativas a seguir. I. Princípio da legalidade é o mesmo que reserva legal. ...
São legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), EXCETO,
Ao Município, compete, concorrentemente com o Estado e a União,