Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941200503246A Lei Municipal 4.609/2018 dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu. Acerca do que pr...1457941200503246Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: FOZHABITADisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do IguaçuA Lei Municipal 4.609/2018 dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu. Acerca do que preconiza essa legislação ordinária, assinale a alternativa INCORRETA: AA regularização fundiária urbana no Município de Foz do Iguaçu consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.BA regularização fundiária urbana promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e consolidados há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação da referida Lei Municipal (4.609/2018).CO título de legitimação de posse não poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente ainda que constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sendo devida indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.DA legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, nos termos da legislação federal vigente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106910Legislação Municipal (Paraná)De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200795619Legislação Municipal (Paraná)Conforme o Art.29 da lei orgânica do municipio de Campo Mourão, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante propostas:Questão 457941200944667Legislação Municipal (Paraná)Sobre o prefeito municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarapuava-PR, assinale a alternativa INCORRETA .Questão 457941201454605Legislação Municipal (Paraná)Segundo a Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201513048Legislação Municipal (Paraná)O direito à greve e associação são direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Sobre o respectivo tema e a previsão do Estatuto dos...Questão 457941201905243Legislação Municipal (Paraná)Sobre as competências do Município, em consonância na Lei Orgânica de Nova Esperança, de 04 de abril de 1990, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201949444Legislação Municipal (Paraná)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de três anos, conforme ...Questão 457941202026369Legislação Municipal (Paraná)Tendo por norte a Lei Orgânica do Município de Araucária, considere as assertivas a seguir. I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, c...Questão 457941202027656Legislação Municipal (Paraná)O profissional do magistério terá direito, a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço do magistério público municipal, ao gozo da licença prêmi...Questão 457941202082439Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Municipal N.º 4.451/16, o cargo público pode ser: