Montesquieu idealizou a separação dos três poderes...

Q: Montesquieu idealizou a separação dos três poderes tendo como ponto de partida a premissa de que “Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o pode

A) Atua em sua organização, especificamente por meio de atos de gestão. | B) Realiza o controle das contas públicas e a fiscalização da Administração local. | C) Aprova, mediante votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. | D) Edita Lei Orgânica do Município, em observância aos preceitos das Constituições Federal e Estadual.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes

Montesquieu idealizou a separação dos três poderes tendo como ponto de partida a premissa de que “Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder”. Na separação dos Poderes, a cada um destes se atribui uma função predominante, para além de outras funções que são estabelecidas pela Constituição Federal. As funções que não compreendem sua função essencial são denominadas atípicas. É possível afirmar que o Poder Legislativo Municipal exerce função atípica quando:

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