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Consoante às disposições expressas na Constituição Federal no tocante ao tema competência municipal, analise as afirmati...

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457941200677751
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Astolfo Dutra - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Consoante às disposições expressas na Constituição Federal no tocante ao tema competência municipal, analise as afirmativas a seguir.


I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.


II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.


III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.


IV. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.


Está correto o que se afirma apenas em
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