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  4. Questão 457941200503806

Determinada autarquia estadual pretende celebrar acordo com entidad...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEE-PE📚 Legislação Federal
#Normas de Transferência de Recursos Federais#Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Normas de Transferência de Recursos Federais, Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado].

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200503806
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
     Determinada autarquia estadual pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programa de governo, envolvendo a realização de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem como a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Decreto n.º 6.170/2007, julgue o item que se segue.

A autarquia agiu incorretamente, pois deveria selecionar projetos ou entidades por meio de licitação, e não de chamamento público.
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