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Acerca da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 12.618/2012, que autorizou a sua criação, e o Decreto n.º 7.808/2012, que a implementou.
A FUNPRESP-EXE, entidade fechada de previdência
complementar cuja finalidade é a administração e a execução
de plano de benefício de caráter previdenciário, foi criada
para os servidores e servidoras públicas titulares de cargo
efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do presidente da
República.