A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, também
conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência,
assegura e promove em condições de igualdade o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais
por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão
social e cidadania.
Diante do disposto analise os fragmentos abaixo:
I - Considera-se discriminação em razão da deficiência
toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação
ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de ferir,
propiciar ou restabelecer o reconhecimento ou o
exercício dos direitos e das ações de proteção voltadas
à pessoa com deficiência.
II - O processo de habilitação e de reabilitação tem por
objetivo o desenvolvimento de potencialidades,
talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas,
sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e
artísticas que contribuam para a conquista da
autonomia da pessoa com deficiência e de sua
participação social em igualdade de condições e
oportunidades com as demais pessoas.
III - Os serviços do SUS e do SUAS poderão promover
ações articuladas para facilitar à pessoa com
deficiência e sua família a aquisição de equipamentos
de atenção primária, obter orientações e formas de
acesso a terapias complementares disponíveis, com a
finalidade de propiciar sua plena reabilitação e
participação social.
IV - Quando o local de residência não possuir os meios
de atenção à saúde da pessoa com deficiência, será
prestado atendimento em localidade similar e próxima
ao domicílio, para fins de acesso a medicações e
exames, garantidos a compra e administração do
tratamento adequado, por profissional disponível no
município de origem.
Está Correto o que se AFIRMA em: