///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte.
Se um ato administrativo garantir certos direitos a um
indivíduo e depois o administrador vier a constatar que parte
desses direitos contravém ao interesse público, pode haver,
em princípio, revogação parcial do ato.