Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200506475Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STF acerca da CFEM e das disposições da Lei n.º 7.990/19...1457941200506475Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura Econômica e FinanceiraAssinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STF acerca da CFEM e das disposições da Lei n.º 7.990/1989.AOs estados, o Distrito Federal e os municípios possuem competência para arrecadar diretamente a CFEM, por intermédio de seus órgãos fazendários. BA previsão legal de transferência pelos estados aos municípios situados em sua respectiva territorialidade, de 25% da parcela da compensação financeira que lhes é originalmente atribuída, não viola o pacto federativo nem a autonomia dos estados-membros. CA CFEM constitui receita originária da União e receita derivada dos estados e municípios, por ser transferida por repasse da União. DConforme entendimento do STF, cabe aos estados-membros, Distrito Federal e municípios a definição das condições de recolhimento das CFEM de sua titularidade.EOs tribunais de contas dos estados não possuem competência para a fiscalização dos recursos oriundos da compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200040867Direito ConstitucionalEm relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). O direito financeiro é objeto de compet...Questão 457941200440342Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941200589221Direito ConstitucionalA rigidez e o controle de constitucionalidade não se relacionam com a supremacia da CF, mas com a compatibilidade das leis com o texto constitucional.Questão 457941200722710Direito ConstitucionalÀ luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e...Questão 457941200888245Direito ConstitucionalCom base no que estabelece a CF e emendas posteriores a respeito da gestão e controle da programação de empresas jornalísticas brasileiras, assinale a...Questão 457941200980098Direito ConstitucionalConsiderando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte.A competência para analisar a lega...Questão 457941200996362Direito ConstitucionalDefere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e inst...Questão 457941201237033Direito ConstitucionalA respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Compete originariamente ao Trib...Questão 457941201265030Direito ConstitucionalSuponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente es...Questão 457941201573822Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.É inconstitucional lei que estabeleça quaisquer qualificações nã...