Determinado Município editou lei prescrevendo que o servidor público municipal titular de cargo público efetivo gozará de férias
anuais remuneradas, acrescidas do valor de um quinto sobre sua remuneração normal. Considerando que até então o valor do
adicional devido ao servidor público por ocasião das férias anuais era equivalente a um terço sobre sua remuneração normal, a
referida lei é
A incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, dentre os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição ao
servidor público nessa situação encontra-se o direito ao gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do
que o salário normal.
B compatível com a Constituição Federal, desde que a nova regra seja aplicada apenas aos servidores públicos que forem
nomeados para o exercício de cargos públicos após a entrada em vigor da lei, sob pena de ser violado o princípio da
irretroatividade das leis.
C incompatível com a Constituição Federal, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre a matéria mediante
edição de lei de âmbito nacional.
D compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal
estabelecer o regime jurídico do respectivo funcionalismo público, podendo cada qual dispor sobre o valor do adicional que
será devido aos seus servidores públicos por ocasião das férias.
E incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria sujeita à edição de norma geral pela União, que
poderá ser suplementada pelos Estados e Distrito Federal, mas não pelos Municípios.