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De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei de iniciativa popular que disponha sobre a aposentadoria de servidor público da União
Iniciou seu trâmite pelo Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição − PEC, subscrita por 27 Senadores, que visa acrescentar, aos requisitos ...
Compete privativamente à União legislar sobre direito
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Considere as seguintes situações: I. cargo de professor do ensino fundamental da rede pública de ensino de determinado Município; II. cargo de profess...
Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar
A Constituição da República estabelece que, dentre os direitos reconhecidos aos trabalhadores urbanos e rurais, aplica-se aos servidores ocupantes de ...
Xisto é Juiz do Trabalho em uma determinada cidade do Estado de São Paulo e é acusado de crime de responsabilidade. Neste caso, Xisto será processado ...
O estado de sítio