O representante comercial adquire o direito às com...

Q: O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou das propostas. Relativamente ao tema, previsto na Lei nº 8.420/92, leia as afirmativas a seguir e assinale a

A) São vedadas na representação comercial somente alterações que impliquem, diretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante no último 1 (um) ano de vigência. | B) Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão. | C) As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. | D) É facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões. | E) O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais. As comissões pagas fora desse prazo deverão ser corrigidas monetariamente.

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Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CORE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Nº 4.886/1965 - Regulamentação dos Representantes Comerciais Autônomos

O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou das propostas. Relativamente ao tema, previsto na Lei nº 8.420/92, leia as afirmativas a seguir e assinale a incorreta.

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