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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca UERR no concurso para SETRABES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei nº 418/2004 - Processo Administrativo Estadual, Legislação Estadual de Roraima.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.