A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem
pública e interesse social que regulam o uso da propriedade
urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem
estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Sobre ela, assinalar a alternativa CORRETA.
A Lei estadual específica para área incluída no plano diretor
poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a
utilização compulsórios do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições
e os prazos para implementação da referida obrigação.
B Lei municipal específica para área incluída no plano
diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação
ou a utilização compulsórios do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as
condições e os prazos para implementação da referida
obrigação.
C Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros
instrumentos, os planos nacionais, regionais e estaduais
de ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social dos Estados e Municípios inclusos no
CADIP.
D Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros
instrumentos, os planos nacionais, regionais e estaduais
de ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social dos Estados e Municípios inclusos no
SEPA.