Considerando estritamente os termos da Lei dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º
12.153/2009), julgue as seguintes assertivas:
I.Nas causas que tramitam nos Juizados Especiais, não
haverá reexame necessário.
II.É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de
interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta)
salários-mínimos.
III.Não se incluem na competência dos Juizados
Especiais as ações de mandado de segurança, de
desapropriação, de divisão e demarcação e populares.
Por outro lado, podem tramitar nos Juizados as
execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou
interesses difusos e coletivo.
IV.Caberá pedido de uniformização de interpretação de
lei quando houver divergência entre decisões proferidas
por Turmas Recursais sobre questões de direito material
ou processual.
É correto o que se afirma em: