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Sobre o regime de organização do Estado previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Sobre a intervenção federal: I - A Carta de 1988 vedou expressamente toda e qualquer forma de intervenção federal em Municípios. II - A intervenção fe...
De acordo com o art. 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
São característicos do estado membro da federação brasileira:
NÃO é direito social previsto na Constituição Federal:
De acordo com a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
A competência legislativa quanto a sua extensão poderá ser:
Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que:
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Em relação ao regime jurídico único dos servidores públicos, é correto afirmar que:
O processo penal é disciplina emanada da Carta Republicada de 1988, sendo que grande parte de seus institutos e princípios podem ser encontrados no ro...