Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200512267A Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores púb...1457941200512267Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo FederalA Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores públicos da Prefeitura Municipal que prestam, eventualmente, serviço junto ao Poder Judiciário local.É correto afirmar que:Atal conduta é inadmissível, pois é impossível tal transformação.Bé ilícita tal conduta, porquanto trata-se de funcionários que, a rigor, prestam serviços junto ao Judiciário, daí por que a iniciativa deveria ser deste.Cem se tratando de servidores públicos do executivo municipal, é inadmissível tal conduta, vez que tal transformação só pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do executivo local.Dé impossível tal conduta sem que haja anuência do Poder Judiciário.Eé lícita tal conduta, porquanto é missão precípua do Poder Legislativo editar leis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200134125Direito ConstitucionalDeterminado município encaminhou pedido à Justiça Eleitoral para que nas próximas eleições municipais seja realizada, concomitantemente, uma consulta ...Questão 457941200707902Direito ConstitucionalCompete ao Conselho Nacional de JustiçaQuestão 457941200772070Direito ConstitucionalO ECA (Lei no 8069/1990) rompeu com o caráter assistencial, curativo e, sobretudo, corretivo-repressivo dos códigos de menores, antes vigentes no Bras...Questão 457941201059093Direito ConstitucionalO Prefeito Municipal pretende editar medidas provisórias, com base na sua competência constitucional, a exemplo da competência atribuída ao Chefe do P...Questão 457941201175896Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional no 45/04 introduziu em nosso sistema constitucional o mecanismo de edição pelo Supremo Tribunal Federal de súmulas vinculantes...Questão 457941201285711Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941201748935Direito ConstitucionalSobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 queQuestão 457941201848670Direito ConstitucionalEm 1998, Melinda propôs ação contra o Município X requerendo o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em razão da desapropriação de seu único imóv...Questão 457941201984265Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal de 1988, artigo 206, o ensino será ministrado com base no(s) seguinte(s) princípio(s), entre outros:Questão 457941202051691Direito ConstitucionalSão privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos.