A Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei...

Q: A Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores públicos da Prefeitura Municipal que prestam, eventualmente, serviço junto ao Poder

A) tal conduta é inadmissível, pois é impossível tal transformação. | B) é ilícita tal conduta, porquanto trata-se de funcionários que, a rigor, prestam serviços junto ao Judiciário, daí por que a iniciativa deveria ser deste. | C) em se tratando de servidores públicos do executivo municipal, é inadmissível tal conduta, vez que tal transformação só pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do executivo local. | D) é impossível tal conduta sem que haja anuência do Poder Judiciário. | E) é lícita tal conduta, porquanto é missão precípua do Poder Legislativo editar leis.

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Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal

A Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores públicos da Prefeitura Municipal que prestam, eventualmente, serviço junto ao Poder Judiciário local.

É correto afirmar que:

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