Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou
adolescente deve ser objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão,
punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos
fundamentais. Essa mesma lei determina que estão imunes a esse
dispositivo os agentes públicos cuja omissão cause prejuízo direto
e incontestável aos direitos fundamentais de qualquer criança ou
adolescente.
II. À luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são
competências específicas das guardas municipais, respeitadas as
competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras:
garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo
direta e imediatamente quando deparar-se com elas; encaminhar
ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre
que necessário; contribuir no estudo de impacto na segurança
local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção
de empreendimentos de grande porte.
III. Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a
prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao
condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e
unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular,
pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Marque a alternativa CORRETA: