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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANATEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Geral de Telecomunicações e ANATEL.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.
O ressarcimento, pelas prestadoras, por interrupções dos
serviços ocorrerá mediante acordo com os consumidores
prejudicados.