No tocante à responsabilidade civil em matéria ref...

Q: No tocante à responsabilidade civil em matéria referente ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A) Somente nos casos em que demonstrado a culpa do poluidor, o Ministério Público da União e dos Estados terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. | B) Somente se comprovado a existência de culpa ou dolo, o poluidor será obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. | C) O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público. | D) Os transgressores das normas ambientais, ainda que tenham dado cumprimento às medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados ao meio ambiente, sujeitamse à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. | E) A execução das garantias exigidas do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos.

457941200514418

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais

No tocante à responsabilidade civil em matéria referente ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

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