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Nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanent...
Assinale a alternativa que indica corretamente um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos induz, por meio de incentivos, dentre outros,
O art. 37 da Lei no 9.605/98 estabelece que, independentemente de autorização ou prévia manifestação da autoridade competente, é conduta autorizada le...
Suponha que Julien, agente de fiscalização lotado na Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SVDS, em uma fiscali...
Todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambient...
O Estudo de Impacto Ambiental – EIA tem como objetivo analisar os impactos ambientais de um projeto. Um dos aspectos mais relevantes da análise do pro...
De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Segundo o art. 3º da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938 de 1981) entende(m)-se por meio ambiente
Constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: