Empresas de segurança privada e estabelecimentos comerciais estão sendo denunciados frequentemente ao MP/BA por perpetrarem o racismo estrutural, havendo, inclusive, vídeos que exibem espancamento e tortura de pessoas negras acusadas de pequenos furtos. Acerca desse tema e das atribuições do MP, assinale a opção correta.
A
É atribuição do Ministério Público da União (MPU) e do MP
estadual promover inquérito civil e ACP para a salvaguarda
dos interesses difusos e coletivos, bem como averiguar
denúncia contra empresa que não enfrenta o racismo
estrutural.
B A coibição de práticas e abordagens violentas, abusivas,
desproporcionais, agressivas e letais é um dever exclusivo das
empresas, sempre nos limites estabelecidos em lei, e não se
estende ao Estado, que possui o monopólio da força, por isso
não compete ao MP atuar nesses casos.
C O combate ao racismo estrutural e ao racismo direto e
indireto, bem como sua prevenção e erradicação devem ser
promovidos somente pelo Ministério Público da União
(MPU), pois cabe a este o papel preponderante de fiscal da lei
para dar efetividade aos direitos humanos garantidos pelo
ordenamento jurídico brasileiro e por normativas
internacionais.
D Compete ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, mas o termo não pode exigir que a empresa adote práticas como capacitação de pessoal com vistas à sensibilização a respeito da temática racial, uma vez que essa medida fere a livre iniciativa e a livre concorrência, comprometendo atividades econômicas do estabelecimento comercial.
E Não cabe ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta
(TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo,
pois essa competência é atribuída ao Ministério Público
Federal (MPF), órgão legalmente competente para a defesa
dos interesses sociais e individuais indisponíveis, do
patrimônio público e social, e de outros interesses sociais,
difusos e coletivos.