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No que se refere à ação popular constitucional, analise os itens a ...

📅 2021🏢 Avança SP🎯 Câmara de Ribeirão Pires - SP📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Ação Popular Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Ribeirão Pires - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200515248
Ano: 2021Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Ribeirão Pires - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional
No que se refere à ação popular constitucional, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – No caso de ação popular proposta pelo Ministério Público, é desnecessária a sua intervenção na qualidade de fiscal da lei.
II – Somente pode ser proposta por pessoas maiores de 18 anos.
III – Nos casos de ação popular movida contra o Presidente da República, a competência originária para o seu julgamento é do Supremo Tribunal Federal. 
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